Acórdão nº 088195 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Mayo de 1996

Ponente: COSTA SOARES

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Resumen

I - O não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67 é insindicável pelo Supremo. II - Sendo insuficiente a matéria de facto provada para decidir de direito, e havendo factos alegados com interesse para este desiderato, deve o Supremo ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto.

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Extracto

Acórdão nº 088195 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Mayo de 1996

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA...

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