Acórdão nº 088189 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1996
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Resumen
I - Os tribunais de círculo são os competentes para a revisão de decisões emergentes de contrato de trabalho proferidas por tribunais estrangeiros por força da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, aprovada, nos termos dos artigos 164 alínea j) e 169 n. 5 da Constituição da República Portuguesa, por Resolução da Assembleia da República de 24 de Abril de 1991, publicada no Diário da República 1. Série-A, de 30 de Outubro de 1991. II - Os tribunais de círculo somente têm que verificar se ocorrem os pressupostos legais da revisão.
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Extracto
Acórdão nº 088189 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
Decisão:...Ver el contenido completo de este documento
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