Acórdão nº 088105 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Enero de 1996
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Resumen
O Supremo Tribunal de Justiça aprecia matéria de direito quando exerce controlo ou censura sobre a utilização correcta ou incorrecta que a Relação fez quando considerou indispensável a formulação de um quesito e em consequência anulou o julgamento para tal efeito.
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Acórdão nº 088105 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Enero de 1996
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