Acórdão nº 088045 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1996
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Resumen
Em acidente de viação, sendo a infracção penal apenas uma, o prazo prescricional é só um também - o que corresponde ao crime único que o resultado mais grave integra, sem embargo de serem vários os lesados. A esse prazo se atenderá para efeitos de fixação do prazo de prescrição do direito à indemnização de cada lesado, nesse crime único.
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Extracto
Acórdão nº 088045 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ...Ver el contenido completo de este documento
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