Acórdão nº 088024 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Enero de 1996
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Resumen
I - A expressão "questões de direito marítimo internacional", constante do artigo 7 n. 1 da Lei 35/86, de 4 de Setembro, deve ser interpretada no sentido de abranger os litígios emergentes de relações jurídicas de carácter marítimo e natureza internacional, independentemente do direito substantivo, interno ou internacional, que lhes seja aplicável. II - A nulidade dos pactos privativos de jurisdição dos tribunais portugueses, consignada nesse preceito, não é extensiva às convenções de arbitragem, mesmo que esta deva funcionar em país estrangeiro.
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Extracto
Acórdão nº 088024 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Enero de 1996
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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