Acórdão nº 087954 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Febrero de 1996
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Resumen
I - O regime estabelecido no Decreto-Lei 98/80, de 5 de Maio, aplicável à aquisição de cortiça às unidades colectivas de produção, contém a regulamentação do contrato de compra e venda, implicitamente com reserva de propriedade. II - A propriedade, neste contrato, não se transmite para o comprador antes de se cumprirem todas as formalidades e condições previstas naquele diploma, não podendo do mesmo modo ser exigido pelo autor - Estado - o respectivo preço.
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Acórdão nº 087954 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Febrero de 1996
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