Acórdão nº 086712 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Mayo de 1995
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Resumen
I - São questões diversas a nulidade de sentença ou acordos por omissão de pronúncia e o erro de julgamento. II - Apenas integram aquela nulidade o não conhecimento de questões de fundo relacionadas directamente com a causa de pedir, o pedido e a defesa por excepções peremptórias, distinguindo-se claramente dos meros argumentos aduzidos pelas partes para reforço das suas posições de que não há, necessariamente, que conhecer.
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Extracto
Acórdão nº 086712 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Mayo de 1995
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