Acórdão nº 086295 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1995
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Resumen
I - Após a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 e do Decreto-Lei 387-C/87 de 29 de Dezembro, não há lugar a revisão do Conselho Médico-Legal prevista pelo artigo 601 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não é admissível segundo arbitramento quando o exame tenha sido efectuado por estabelecimento oficial, como é o Instituto de Medicina Legal. III - Na fundamentação das respostas aos quesitos a lei basta-se com a menção dos meios concretos de prova que serviram à formação da convicção do tribunal. IV - Litiga de má fé a parte que deduz oposição cuja falta de fundamentação conhece (má fé material) e que faz um uso reprovável dos meios processuais para entorpecer a acção da justiça e impedir a descoberta da verdade (má fé instrumental), isto é, que faz da lide um uso doloso.
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Extracto
Acórdão nº 086295 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1995
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Ministério Público intentou no Tribunal Cível da Comarca do Porto, a cujo 5. juízo foi distribuída, esta acção declarativa com processo ordinário contra A, pedindo que o menor B, nascido em 15 de Maio de 1987, fosse reconhecido, para todos os efeitos legais como filho do demandado. O réu contestou, negando ter mantido relações sexuais com a mãe do menor, C e alegando comportamento desabonatório desta. Saneado e condensado o processo, seguiram os autos os seus ulteriores e regulares termos, vindo a ser proferida sentença que julgou a acção procedente. Apelou o demandado, tendo o Tribunal da Relação do Porto anulado a decisão da matéria de facto e devolvido os autos à 1. instância a fim de se proceder a novo julgamento. Na 1. instância requereu o réu a sua submissã...
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