Acórdão nº 085994 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Enero de 1995
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Resumen
I - No caso de colisão de veículos, na falta de prova de culpa de qualquer dos condutores aplica-se o artigo 506 do Código Civil de 1966, sendo calculada nessa base, e atendendo ao limite do artigo 508 do mesmo Código, a respectiva indemnização. II - Em caso, porém, de transporte gratuito, o transportador responde apenas, nos termos gerais, pelos danos que culposamente causar. III - Assim, se a colisão ocorreu entre dois veículos conduzidos por pessoas diferentes dos seus proprietários e contra as quais não funciona a presunção de culpa, por não serem comissárias, o lesado que era transportado gratuitamente num dos veículos só tem direito a ser indemnizado pelo dono do outro e (ou) pela respectiva seguradora, a título de risco.
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Extracto
Acórdão nº 085994 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Enero de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
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