Acórdão nº 085985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução10 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G TELLES DIR OBG 4ED PÁG249. M J COSTA GOMES IN EM TEMA DO CONTRATO PROMESSA PÁG71. V SERRA RLJ ANO109 PÁG119. C SILVA SINAL E CONTRAT Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART410 ART442 ART798 ART799 ART801 N1 N2 ART804 N1 ART817 ART830. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/12/19 IN DR IS 1990/02/23. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG561. AC STJ DE 1985/07/02 IN BMJ N349 PAG437. AC RP DE 1984/07/17 IN CJ ANOIX TIV PAG203.

Sumário : Face ao estabelecido no n. 1...

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