Acórdão nº 085928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO ART1157. M ANDRADE IN TEORIA GERAL VOLII PAG412.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART262 ART265 N2 ART268 N1 ART269 ART289 ART1168 ART1178. CCIV867 ART1318. CPC67 ART660 N2.

Sumário : I - O actual Código Civil, ao contrário do Código de Seabra, distingue de modo claro o contrato de mandato e a procuração. II - O mandato, como contrato celebrado entre mandante e mandatário, também se distingue da procuração, visto não ser essencial nele a atribuição de poderes representativos. III - Se, ao outorgar o contrato, o outorgante apenas dispunha de um poder suspenso e de uma procuração que necessariamente também estava suspensa, trata-se da hipótese prevista no artigo 268 do Código Civil; daí que a compra e venda efectuada seja ineficaz em relação aos mandantes, como...

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