Acórdão nº 085879 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Noviembre de 1994
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Resumen
É manifesto o abuso de direito quando o autor pretende fazer valer a nulidade resultante do vício de forma no contrato de cessão de direito ao arrendamento, depois de ter criado no réu a confiança na validade do mesmo contrato e de este último ter passado a proceder relativamente ao prédio arrendado como arrendatário de facto, acabando mesmo por comprar o local conjuntamente com outros.
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Extracto
Acórdão nº 085879 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Noviembre de 1994
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