Acórdão nº 084691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL ED1984 PÁG413 PAG488. V SERRA BMJ N110 PÁG191. REL ANO 108 PÁG355. M PINTO TEOR GER 1973 PÁG584.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251 N1 ART252 N1 N2 ART253 N2 ART254 N1 ART342 N1 ART349 ART351 ART405 N1 ART437 ART439 ART883 N1 N2. CPC67 ART447 N1 ART646 N4 ART650 N2 F ART653 N2 ART712 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/12 IN BMJ N305 PÁG276. AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PÁG290. AC STJ DE 1991/03/19 IN BMJ N405 PÁG413. AC STJ DE 1986/01/10 IN BMJ N353 PÁG352. AC RE DE 1988/05/25 IN CJ NXIII 3 PÁG289.

Sumário : I - É lícito ao Tribunal da Relação tirar conclusões ou ilações de factos concretos fixados nos autos, ou seja, de factos conhecidos, nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal e desde que não se alterem, mas apenas se desenvolvam esses mesmos factos, o que não pode ser censurado por o Supremo Tribunal, dado tratar-se de matéria de facto, a menos que se verifiquem os casos excepcionais da parte final do n. 4 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - A ignorância ou falsa representação pelo declarante dos motivos determinantes da vontade negocial do declaratário não integra a previsão do artigo 251 do Código Civil; é que o erro sobre o objecto a que alude este artigo é o erro do declarante acerca da identidade ou das qualidades desse objecto e não acerca da relação entre essa identidade ou essas qualidades e a motivação do declaratário. III - Também não se verifica o erro sobre os motivos - artigo 252, n. 1, do Código Civil, pois não vem provado que os Autores tenham declarado à Ré, de forma expressa ou tácita, que a circunstância de ela adquirir o terreno para nele construir um parque/zona de estacionamento de viaturas era determinante da vontade de lho venderem, ou de lhe venderem pelo preço convencional, e que a Ré, também de forma expressa ou tácita, tenha aceitado a essencialidade desse motivo. IV - Da conjugação do artigo 252...

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