Acórdão nº 084660 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Marzo de 1994
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Resumen
I - Tendo a indemnização sido fixada com fundamento num juízo de equidade, estruturado na culpa exclusiva do segurado na Ré, no dano directo causado e sofrido pela Autora e na circunstância do acidente ter obstado a que o veículo desta fosse vendido por 2200000 escudos, embora o possa ser em condições menos favoráveis; nesse juízo de equidade atendeu-se à diferença, referida ao encerramento da discussão, entre a situação patrimonial em que a Autora então se encontrava e aquela em que se encontraria se não fosse o acidente. II - Não se podia impor à Autora a entrega dos salvados à Ré, por enriquecimento sem causa, porque não se excedeu, visto na indemnização não se ter levado em conta o valor dos salvados, como se levou, pois de contrário haveria erro de julgamento, pois se excederia a citada medida da diferença de situações, acima referida nos artigos 566, n. 2; depois a própria Ré não formulou esse pedido, como lhe era mister, pois a actividade jurisdicional decisória está condicionada pela formulação do correspondente pedido e nem pode excedê-lo.
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Extracto
Acórdão nº 084660 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Marzo de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A...Ver el contenido completo de este documento
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