Acórdão nº 084111 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Marzo de 1995
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Resumen
Discutindo-se, no recurso de revista, a compatibilidade ou incompatibilidade do Acordo entre o governo da República Portuguesa e o governo da República Socialista Checoslovaca sobre a Protecção das Indicações de Proveniência das Denominações Geográficas de Origem e Outras Denominações Geográficas e Similares, assinado em Lisboa a 10 de Janeiro de 1986 e aprovado por Decreto do Governo 7/87, de 4 de Fevereiro, com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e existindo na Comissão Europeia um processo pondo em causa aquele acordo, justifica-se a suspensão da instância até à decisão administrativa, a nível da Comissão da União Europeia, daquele processo.
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Extracto
Acórdão nº 084111 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Marzo de 1995
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. ...
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