Acórdão nº 084026 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Diciembre de 1993
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Resumen
I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Novembro de 1979, o disposto no artigo 493, n. 2 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre, pelo que não tem cabimento fazer-se apelo à circulação automóvel como uma actividade notoriamente perigosa. II - Nos termos do artigo 566, n. 2 do Código Civil, sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e que teria nessa data se não existissem danos. III - A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como limites máximos: no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos. Esse limite de 200 contos, então limite máximo de indemnização pelo risco, não podia nem pode ser excedido pelo julgador, mesmo por efeitos da desvalorização da moeda.
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Extracto
Acórdão nº 084026 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Diciembre de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. I...Ver el contenido completo de este documento
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