Acórdão nº 083552 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Febrero de 1993
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O tribunal da Relação não pode conhecer, em recurso de agravo para si interposto de uma decisão da primeira instância, de questão que não fora colocada no tribunal recorrido, nem era de conhecimento oficioso.
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Acórdão nº 083552 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Febrero de 1993
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