Acórdão nº 083429 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1993
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Resumen
I - A absolvição da instância é imputável ao titular do direito se tiver agido com culpa, não empregando o seu advogado a diligência exigível a um profissional do foro que possua bom conhecimento das normas jurídicas e seja zeloso na elaboração das diversas peças processuais. II - Não obedece às condições pressupostas em profissional desse tipo a petição em que se pede a declaração da nulidade do negócio e o reconhecimento do direito de preferência na realização do mesmo negócio.
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Extracto
Acórdão nº 083429 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1993
Acordam, em conferência no Supremo Tribunal de Justiça: A, B, C, D, E e F intentaram no Tribunal Civel da Comarca do Porto contra G e H uma acção com processo ordinário pedindo "que se operasse a substituição com efeitos extrema do réu H pelos ora autores, havendo estes para si 68 acções correspondentes ao número de acções vendidas e proporcionais às acções que já detinham na sociedade confeitarias Costa Moreira, sociedade anónima, com sede na rua dos Poreiros, 118, Porto, sem prejuízo do direito de acordar". Basearam o seu pedido no facto de, não respeitando o seu direito de preferência, a ...
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