Acórdão nº 083032 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Noviembre de 1992

Ponente: OLIMPIO DA FONSECA

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Resumen

O direito de requerer o divórcio não vai para além da dissolução do casamento (noutra acção), nem depois desta se pode apreciar o comportamento de qualquer dos cônjuges, mesmo para efeitos patrimoniais.

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Extracto

Acórdão nº 083032 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Noviembre de 1992

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