Acórdão nº 083016 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1993

Ponente: RAUL MATEUS

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Resumen

I - A culpa constitui matéria de facto sempre que decorre de mero procedimento negligente ou inconsiderado. II - A culpa integra já matéria de direito quando destilável da violação de específicos deveres legais ou regulamentares.

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Acórdão nº 083016 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1993

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