Acórdão nº 082759 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Febrero de 1993
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Resumen
Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em causa cujo valor é inferior ao da alçada do tribunal recorrido.
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Acórdão nº 082759 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Febrero de 1993
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