Acórdão nº 082758 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Enero de 1993
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Resumen
I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Código de Processo Civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desvaforáveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - É irrecorrível o despacho do juiz de 1 instância que considerou extemporânea a apresentação de atestado médico tendente a justificar a falta do mandatário dos autores a certa diligência, e o condenou nas custas do respectivo incidente, cuja expressão monetária é de 3200 escudos, sendo este pois o valor da sucumbência para o recorrente.
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Acórdão nº 082758 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Enero de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAV...
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