Acórdão nº 082597 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Febrero de 1993
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Resumen
As operações em que um Banco paga saques a descoberto a um cliente, efectua pagamentos a terceiros conforme prática corrente e de acordo com instruções deste, e transforma o saldo em devedor, tipifica uma lícita actividade de descoberto em conta, pelo que lícito é à entidade bancária exigir do cliente o saldo devedor, com juros legais não sendo pontualmente pago.
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Extracto
Acórdão nº 082597 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Febrero de 1993
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