Acórdão nº 082237 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 1992
Enlazado como:
Resumen
I - O possuidor que for esbulhado com violência da sua posse, tem o direito de ser restituido provisoriamente à sua posse, alegando para tanto os factos constitutivos da sua posse, o esbulho e a violência. II - Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte independentemente da apreensão material da coisa.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 082237 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 1992
N Privacidade: 1 Meio Proc...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
