Acórdão nº 081946 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1992
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Provado o facto lesivo, qualificado na sentença como crime só não seria de arbitrar, naquela, indemnização aos lesados, se fosse requerido que aquela se liquidasse em execução de sentença.
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Acórdão nº 081946 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1992
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