Acórdão nº 081763 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Mayo de 1992
Enlazado como:
Resumen
I - O acórdão que julga não ser admissível o conhecimento de uma questão, não deixa de se pronunciar sobre ela. II - A discordância sobre a fundamentação usada não constitui nulidade, mas simplesmente uma discordância em relação ao que se julgou.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 081763 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Mayo de 1992
N Privacidade: ...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
