Acórdão nº 081014 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Abril de 1992
Enlazado como:
Resumen
I - O incumprimento de um contrato promessa pode resultar da recusa de realização da prestação necessária para a consumação do contrato prometido. II - O incumprimento de cláusulas inseridas num contrato promessa, ao abrigo da liberdade contratual assegurada pelo n. 1 do artigo 405 do Código Civil, torna o promitente faltoso apenas responsável pelos prejuizos que causar ao credor, nos termos do princípio contido no artigo 798 do mesmo Código.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 081014 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Abril de 1992
N Privacidade: 1 Meio Process...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
