Acórdão nº 080680 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Noviembre de 1991
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Resumen
O despacho saneador não pode conhecer de nulidade arguida na contestação, quando o seu conhecimento esteja dependente de prova a produzir no julgamento.
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Extracto
Acórdão nº 080680 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Noviembre de 1991
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