Acórdão nº 080421 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1991
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Resumen
I - A legitimidade e um pressuposto processual, mantem-se dentro do perimetro do campo adjectivo e consiste em apurar qual a pessoa melhor posicionada para demonstrar a existencia do direito invocado em juizo, a mais directamente interessada na confirmação judicial de tal direito (na maior parte dos casos o titular da relação material controvertida). II - Toda a problematica concernente a legitimidade se resolve atraves de ficção. Se, ficcionando a veracidade da tese afirmada pelo autor, verificamos que ele tirara directa, imediata, de tal procedencia, o demandante sera parte legitima.
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Extracto
Acórdão nº 080421 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: ...
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