Acórdão nº 080204 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junio de 1991
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Resumen
E de atribuir a situação de objector de consciencia se se provar que o Autor esta intimamente convencido de que o uso da violencia ou o exercicio de qualquer actividade que relacione com a utilização de meios violentos viola as determinações divinas. Enferma de nulidade o acordão que apreciou o comportamento anterior do requerente se o recurso estava limitado a verificação do requisito da alinea a) do n. 4 da Lei 6/85, de 4 de Maio.
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Acórdão nº 080204 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Process...
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