Acórdão nº 080192 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 1990
Enlazado como:
Resumen
Quando num mesmo processo foi proferido despacho que, apreciando o fundo do pedido de apoio judiciario, o negou e, apos o seu transito, e formulada nova pretensão em que ocorre identidade de sujeitos, do pedido e causa de pedir, deve esta ultima ser indeferida respeitando-se o caso julgado ja formado.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 080192 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Diciembre de 1990
N Privacidade: 1 Meio...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
