Acórdão nº 079786 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Febrero de 1991
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Resumen
Não basta a alegação e prova de filiação em confissões religiosas contrarias ao uso de meios violentos para o preenchimento do requisito do estatuto de objector de consciencia, da convicção pessoal sincera do interessado acerca da ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante.
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Acórdão nº 079786 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Febrero de 1991
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