Acórdão nº 079710 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Noviembre de 1990

Ponente: MIGUEL MONTENEGRO

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Resumen

O tribunal não deve conhecer, por inutilidade do requerimento de concessão de apoio judiciario quando ao peticionante foi ja anteriormente concedido tal beneficio, ao tempo assistencia judiciaria, mas cujos efeitos são identicos aos indicados no ordenamento juridico actual.

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Extracto

Acórdão nº 079710 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Noviembre de 1990

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