Acórdão nº 079106 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 1990
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Resumen
I - O direito a restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de tres anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsavel. II - Nas acções que devem ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao reu a prova do prazo ter ja decorrido.
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Extracto
Acórdão nº 079106 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Septiembre de 1990
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