Acórdão nº 078718 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 1990
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Resumen
Sendo manifesto que um quesito e a resposta dada contem uma conclusão de direito, na medida em que o tribunal colectivo respondeu a materia para que não era competente, tem a resposta de se declarar não escrita, nos termos do artigo 646, n. 4 do Codigo de Processo Civil.
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Extracto
Acórdão nº 078718 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Junio de 1990
N Privacidade: 1 Mei...
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