Acórdão nº 078421 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1990
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Resumen
I - Não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão respeitante a reclamação contra o questionario. II - Nas respostas aos quesitos, o Tribunal deve, antes de mais, traduzir a verdade material apurada, sem que com isso exorbite dos seus poderes de cognição. III - Procede a acção em que ficou provado que, nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor, a mãe deste so manteve relações de sexo com o reu. IV - A condenação em indemnização por litigancia de ma fe depende da alegação e concretização de prejuizos dai decorrentes.
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Extracto
Acórdão nº 078421 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1990
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
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