Acórdão nº 078062 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Diciembre de 1989
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Resumen
I - Registada a favor do Autor transmissão de um prédio com suas dependências, incluindo uma cave, e não tendo o Réu na contestação procurado ilidir a presunção de propriedade que, de tal registo, advém para o Autor, torna-se irrelevante a impugnação da aquisição por usucapião pelo Autor também invocada. II - Dado que toda a defesa deve ser deduzida na contestação, salvo casos excepcionais de superveniência ou de conhecimento oficioso, o tribunal não tem de ocupar-se de meios de defesa que o Réu só veio pretender utilizar em alegação de recurso. III - Não tendo sido posta em causa a assinatura aposta em documento, nem tampouco sido suscitada qualquer dúvida sobre o seu próprio texto, não há que colocá-lo em sede de interpretação, sendo inadmissível para tanto a produção de prova testemunhal. IV - Assim, se o documento diz respeito a um contrato de arrendamento em que apenas se refere como objecto de locação, de um prédio, o respectivo rés-do-chão, nada autoriza a concluír que nele se quiz também incluír uma "cave".
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Extracto
Acórdão nº 078062 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Diciembre de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA. Á...Ver el contenido completo de este documento
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