Acórdão nº 077796 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Octubre de 1989
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Resumen
I - Para a identidade de causa de pedir, a pretensão, há que procurá-la, não relativamente às demandas formuladas, mas na questão levantada nas duas acções. II - É o caso quando numa das acções se decidiu a resolução do contrato de arrendamento e em outra se decidiu a subsistência do mesmo com base na arrematação fiscal.
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Extracto
Acórdão nº 077796 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Octubre de 1989
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