Acórdão nº 076901 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Diciembre de 1988
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Resumen
I - Nos termos do artigo 12 do Codigo Civil, a alteração ao Decreto-Lei n. 262/83, de 16/06, ao n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, no tocante a juros de mora, não se aplica aos acidentes de viação anteriores a sua entrada em vigor, dado tratar-se de uma inovação legal.
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Extracto
Acórdão nº 076901 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Diciembre de 1988
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