Acórdão nº 076860 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Marzo de 1989
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Resumen
Sendo marido e mulher, ele de nacionalidade portuguesa e ela de nacionalidade canadiana, vivendo ambos no Canadá e tendo sido proferida sentença de divórcio contra ela, em tribunal canadiano, com fundamento em separação de facto por tempo inferior a seis anos, a lei aplicável não é a portuguesa, pelo que a revisão e confirmação de tal sentença não está sujeita ao condicionalismo da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.
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Extracto
Acórdão nº 076860 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Marzo de 1989
N Privacidade: 1 Meio Proces...
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