Acórdão nº 076679 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Enero de 1989
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Resumen
I - E materia de facto da exclusiva competencia das instancias decidir se são iguais as formas geometricas de dois modelos industriais. II - Decidido isso pela Relação, não se pode afirmar o conceito juridico de novidade que se identifica com nova criação, no sentido de se mostrar distinto ou diferente de modelo ja existente, quer este se encontre ja depositado ou não.
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Extracto
Acórdão nº 076679 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Enero de 1989
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