Acórdão nº 075104 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Julio de 1987
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Resumen
I - Se o requerente da habilitação tem possibilidade de determinar e identificar os sucessores da parte falecida, não tem aplicação o disposto no artigo 375 do Código de Processo Civil, por se mostrar afastada a ideia de incerteza que esse preceito pressupõe. II - Demais, a citação dos Réus como incertos só se justifica, quando o demandante não tem possibilidade de os determinar e identificar.
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Extracto
Acórdão nº 075104 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Julio de 1987
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