Acórdão nº 075067 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 1987
Enlazado como:
Resumen
I - A conduta dum cantoneiro da Junta Autonoma das Estradas que ateou uma fogueira para queimar folhas, cascas e pastos secos na berma da estrada nacional, constitui uma actividade de gestão privada na medida em que tal conduta para alem de falta pessoal do seu autor representa a violação de um elementar preceito de prudencia e da lei que, expressamente, proibe tal pratica - artigo 4, alinea g), do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro. II - Tratando-se de acto de pura gestão privada, e ao tribunal comum que compete julga-lo bem como as respectivas consequencias - artigos 66 do Codigo de Processo Civil e 815, paragrafo 1, alinea b), do Codigo Administrativo.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 075067 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Marzo de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
