Acórdão nº 075020 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Abril de 1987
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Resumen
I - Implicando o recurso de revista apenas a apreciação da materia de facto controvertida e essencial para se decidir da caducidade, não e de admitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por não poder apreciar essa materia, assim como não pode censurar o acordão da Relação que manda prosseguir o processo com especificação e questionario, por isso implicar a apreciação da materia de facto.
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Extracto
Acórdão nº 075020 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Abril de 1987
N Privacidade: 1 Meio Proces...
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