Acórdão nº 074877 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Abril de 1987
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Resumen
I - No incidente de adjudicação da casa de familia, apos o divorcio, tendo na pendencia falecido o requerido, ex- -marido, a instancia não se extingue, mas tem de suspender-se para se habilitarem os sucessores do falecido e deduzirem a oposição que entenderem, sem o que não se pode adjudicar o direito ao arrendamento a requerente mulher, ex-conjuge.
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Extracto
Acórdão nº 074877 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Abril de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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