Acórdão nº 074664 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Diciembre de 1986
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Resumen
I - A clausula compromissoria tem uma eficacia identica a do compromisso arbitral, com a diferença de este versar sobre litigio pendente e aquela sobre litigio futuro. II - O compromisso arbitral, tal como a clausula compromissoria, vincula as partes a sujeição da decisão do litigio por arbitros. III - Cabe a ambas partes discutir e fixar, por acordo, o objecto do litigio, no acto de nomeação de arbitros, resolvendo o juiz, na falta desse acordo.
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Extracto
Acórdão nº 074664 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Diciembre de 1986
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