Acórdão nº 074214 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Marzo de 1987
Enlazado como:
Resumen
A acção em que, alegando ter sido constituida uma sociedade irregular para exploração de certo estabelecimento comercial, um dos socios pede a declaração da sua inexistencia, esta fora do ambito do artigo 280 do Codigo de Processo Civil, pelo que não devera, com fundamento neste preceito, suspender-se a instancia na falta de exibição, pelo autor, do conhecimento da contribuição industrial. Encontrando-se o pedido apenas em relação com a irregular constituição da sociedade e não, directamente, com o exercicio de qualquer actividade comercial, igualmente se não justifica a suspensão com base no artigo 116 do Codigo da Contribuição Industrial.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 074214 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Marzo de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAV...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
