Acórdão nº 074119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO101 P350. FERNANDO OLAVO IN DESC BANCARIO P196. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VIII PAG52.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART14 ART32 ART43 ART48 ART77 ART78. CPC67 ART30 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170. AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG235. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG230. AC STJ DE 1982/12/16 IN BMJ N322 PAG305. AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG588. AC STJ DE 1978/06/15 IN BMJ N278 PAG262. AC STJ DE 1981/10/13 IN BMJ N310 PAG304.

Sumário : I - Com a operação de desconto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT