Acórdão nº 073993 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Noviembre de 1986
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Resumen
Em casos de mera responsabilidade pelo risco, os limites maximos da indemnização, fixados pelo artigo 508 n. 1 do Codigo Civil, não estão sujeitos a actualizações, a não ser as impostas por lei como aconteceu com o Decreto-Lei n. 130/85, de 24 de Junho.
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Extracto
Acórdão nº 073993 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Noviembre de 1986
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