Acórdão nº 073851 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Octubre de 1986

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Resumen


Não se verificando o condicionalismo necessario - - artigos 344 e paragrafos do Codigo Comercial - designadamente que a Autora e Re tenham acordado quanto a exigibilidade, somente, de um saldo final, não se pode considerar a re como devedora de um saldo resultante de uma conta corrente, mas de um total resultante da soma das importancias das facturas não pagas.

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Extracto


Acórdão nº 073851 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Octubre de 1986

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